Ricardo Marques

A equipe de transição do futuro governo tornou anunciar a extinção do atual Ministério do Trabalho e informou que as atribuições da pasta serão divididas entre os ministérios da Justiça e Segurança Pública, da Economia e da Cidadania. O anúncio da perda do status de ministério e do fatiamento das atribuições da pasta gerou protestos do próprio Ministério do Trabalho, que ainda ontem criticou a decisão, afirmando que a mudança "atenta" contra a Constituição Federal. 

A extinção do Ministério Trabalho anunciada e “desanunciada” uma trinca de vezes – a exemplo de outros anunciados do futuro governo. No início de novembro, logo após vencer a disputa presidencial, Bolsonaro anunciou pela primeira vez que pretendia tirar o status de ministério da pasta. A repercussão negativa levou o presidente eleito a mudar de ideia e, em 13 de novembro, e ele anunciou que havia voltado atrás. No entanto, agora, a equipe concluiu o esboço da nova Esplanada dos Ministérios – que terá 20 pastas e não 15 como fora prometida em campanha –, e anunciou que as funções do Ministério do Trabalho seriam distribuídas entre três referidas pastas.

Vale lembrar que a inconstitucionalidade da medida já fora alertada pela Advocacia-Geral da União por meio de um parecer publicado no Diário Oficial da União, edição do último 30 de novembro, afirmando que tal iniciativa claramente fere os artigos 10 e 37 da Constituição Federal.

Ditames

O aspecto legal, claro, é muito forte e precisa ser levado em conta, afinal, se a Presidência da República não respeitar os ditames constitucionais, como exigir que o povo respeite? 

Aspecto

Mas há, também, o aspecto histórico-cultural. O Ministério do Trabalho é uma das pastas mais antigas do período republicano, criado por Getúlio Vargas, em 1930. É responsável, dentre outras atribuições, por assegurar o equilíbrio nas relações de trabalho; promover políticas públicas de emprego e fiscalização das normas de segurança e saúde do trabalho, atribuições que por si sós já justificam a existência da pasta. Sem falar na promoção de políticas públicas de emprego e outras igualmente relevantes.

OIT

Sem falar que a extinção do MT vai deixar o país com a imagem borrada lá fora, porque contraria tratados internacionais, como aqueles firmados no âmbito da Organização Internacional do Trabalho (OIT), alguns dos quais, inclusive, o Brasil é um de seus principais signatários.