A Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão negou provimento ao recurso de apelação impetrado pelos advogados da ex-prefeita de Caxias, Márcia Marinho (foto). Prolatada no último dia 10, a decisão mantém a condenação imposta anteriormente à ex-gestora municipal, condenada por improbidade administrativa.
A defesa de MM alegava que a ex-prefeita não tivera oportunidade de apresentar provas para comprovar sua inocência.
Os desembargadores, por sua vez, argumentaram na decisão que “In casu, à apelante fora oportunizada a indicação das provas a serem produzidas, nos termos do Despacho de fls. 193, tendo a recorrente no entanto, deixado transcorrer in albis a prazo para manifestação, conforme certidão de fls. 198”.
Veja a íntegra do Acórdão aqui.
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