Ricardo Marques

Armando A Madeira

01/09/2023 17:41

Em Tempo: A medida provisória, em que pese ser considerada um ato normativo com força de lei, não é um ato estritamente legislativo e, portanto, não pode instituir ou majorar tributo. Além da violação direta ao art. 150, inciso I, da CF, instituição ou majoração de tributos por meio de medida provisória, denota também violação aos princípios da separação dos poderes, da segurança jurídica e do ideal democrático, já que o único poder que efetivamente representa a vontade do povo, ainda que pela via semidireta, é o poder legislativo.