Se aprovada, os prefeitos poderão ajustar a base de cálculo do IPTU por meio de Decreto, sem necessidade de submeter tais mudanças à Câmara de Vereadores.
Se aprovada, PEC 45 vai amarrar o judiciário e deixar a cobrança do IPTU sem freio
Publicado: 25/10/2023 07:25 - 0 comentário
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