Projeto de lei que tramita no Senado pode impedir que agressores de mulheres tenham direito à partilha de bens ou pensão

Por: O comentário do dia de Ricardo Marques | Publicado: 07/06/2024 07:45 - 0 comentário

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A medida valeria independentemente do regime de partilha, seja comunhão universal ou parcial de bens, e aplicar-se-ia tanto a casamentos quanto a uniões estáveis