Foi sancionado o Projeto de Lei nº 172/2015, que transforma a Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor (Procon-MA) em autarquia.
Com a mudança, o Procon passa agora a se chamar Instituto de Proteção e Defesa do Consumidor, tendo personalidade jurídica própria e atuação de forma autônoma, auxiliar e descentralizada da administração pública, apesar de ainda ser fiscalizado e tutelado pelo Estado.
Fonte: TV Sinal Verde
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