De acordo com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), a Secretaria de Fiscalização do órgão criou um Grupo de Trabalho Especial para apurar denúncias de descumprimento das regras de transição nas prefeituras.
Para agilizar o processo, a Sefis vai usar os canais de denúncia da Ouvidoria do TCE e também o e-mail atendimento.fiscalizacao@tcema.tc.br. O objetivo é garantir uma transição democrática, punindo casos de inviabilização das comissões de transição, como a sonegação de informações pelos gestores atuais.
Além disso, o TCE oferecerá apoio pedagógico aos novos gestores para facilitar o entendimento da execução das políticas públicas. “O processo democrático não termina nas eleições, continua com a gestão”, afirma Fábio Alex de Melo, secretário de Fiscalização do TCE.
Segundo ele, os Tribunais de Contas têm papel crucial na eliminação do “revanchismo político”, quando o grupo que sai tenta prejudicar o adversário e, consequentemente, a população. As sanções podem incluir multas e responsabilizações em outras esferas, como no Ministério Público. O foco é proteger a população, especialmente em áreas essenciais como merenda escolar e saúde, de disputas políticas.
Fonte: Ascom - TCE/MA
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