O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, sancionou a Lei nº 7.776/2025, que proíbe restaurantes, bares e lanchonetes de cobrar valores adicionais por embalagens usadas para levar alimentos não consumidos no local. A norma, de autoria do vereador Cléber Filho (PSB), visa proteger os consumidores e estimular a redução do desperdício de alimentos.
O descumprimento da lei poderá gerar advertência, multa e comunicação aos órgãos de defesa do consumidor. A iniciativa segue tendência de projetos semelhantes em tramitação na Câmara dos Deputados, reforçando a proteção ao consumidor e o consumo consciente.
Fonte: Com informações do Imirante/Kailane Nunes
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