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A Justiça determinou que o Governo do Maranhão apresente, em até 90 dias, um plano para reformar e ampliar o prédio do Instituto Laboratorial de Análises Forenses (ILAF), órgão oficial de perícia criminal do Estado. O projeto deve incluir cronograma de licitação e conclusão da obra em no máximo um ano.
O Estado também foi obrigado a comprar 11 congeladores científicos, iniciar o processo licitatório em 90 dias e entregar os equipamentos em até 180 dias.
A decisão, do juiz Douglas de Melo Martins, atendeu pedido do Ministério Público, que apontou graves deficiências estruturais e falta de equipamentos que comprometem a segurança e a eficiência das perícias.
O magistrado criticou a “inércia” do governo, afirmando que a ausência de dotação orçamentária não justifica a demora em corrigir falhas graves. Segundo ele, a precariedade do ILAF afeta a cadeia de custódia das provas e compromete a confiabilidade dos laudos periciais.
Fonte: Com informeções da Ascom do Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão
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