Ricardo Marques

A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo confirmou sentença que condenou uma mulher a 4 anos de reclusão, em regime aberto, por favorecer a exploração sexual e manter casa de prostituição.   De acordo com a Promotoria, ela mantinha um lugar destinado a encontros libidinosos em Mirante do Paranapanema, no oeste paulista. A ré obtinha lucro na atividade com a venda de bebidas alcoólicas e a...

O artigo 133 da Constituição Federal diz que o advogado é indispensável à administração da Justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações no exercício da profissão. Mas dentro dos "limites da lei". Só que essa imunidade das declarações feitas em autos processuais não é absoluta e, portanto, não pode amparar "excessos" narrativos.   Com esse...

Tornam-se cada vez mais reiteradas as reclamações contra flagrantes desrespeitos aos direitos do idoso. O que mais incomoda nesse indesejável quadro é o quase completo desconhecimento dos meios de defesa e, sobretudo, das garantias legais existentes contra esse tipo de covarde transgressão, a atingir pessoas indefesas e de saúde geralmente debilitada.   O Estatuto do Idoso, que se encontra em vigor desde 2003, enumera uma série de direitos...

O juiz da 1ª Vara da Comarca de Caxias (MA), Sidarta Gautama Farias Maranhão, condenou o Banco do Brasil no valor de R$ 63.674,27 (sessenta e três mil, seiscentos e setenta e quatro reais e vinte e sete centavos), a título de indenização por danos morais em favor do correntista de iniciais MS de O.   Conforme narrado nos autos, no dia de 13 de junho de 2011, o autor, funcionário público lotado nos quadros da Polícia Militar...

A Câmara dos Deputados analisa o Projeto de Lei 7849/14, do deputado João Rodrigues (PSD-SC), que inclui entre os pré-requisitos para receber o Bolsa Família a ausência de condenação criminal. O texto altera a Lei 10.836/04, que criou o programa assistencial do governo federal.   Pela proposta, a família beneficiada não poderá ter entre seus membros pessoa condenada a cumprir pena por decisão transitada em julgado...

A advogada Ireneide de Alencar Marques é a nova coordenadora do Procon  no município de Caxias, ela foi empossada em solenidade realizada na última segunda-feira (19), na sede do órgão em São Luís, pelo diretor estadual Duarte Júnior, que falou sobre a nova colega de trabalho.   “A Drª Ireneide Marques tem um perfil profissional compatível com o que buscamos para cumprir as metas determinadas pelo...

A Câmara dos Deputados analisa o projeto de Lei 7868/14, do deputado licenciado André de Paula (PSD-PE), que propõe uma série de alterações nos códigos penal e processual penal brasileiros. Segundo o autor, o objetivo é promover uma ampla reforma, reunindo diversas propostas que já estão em análise no Congresso, seja por iniciativa de parlamentares ou do Poder Executivo.   “Mudanças pontuais, a...

O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) já possui, em pleno funcionamento, seis terminais de videoconferência destinados a interrogatório de réus, escuta de testemunhas e outros atos em processos criminais.   No Fórum de São Luís, o sistema está instalado em duas salas do 5º andar do fórum, equipadas com câmera de vídeo, microfone, projetor de alta definição e decodificador de...

O governo de Roseana Sarney realizou um empréstimo de R$3 bilhões e 800 milhões de reais. Do valor, mais de R$ 2 bilhões foram utilizados pela antiga gestão, entretanto, o novo governador do Maranhão, Flávio Dino, está tendo dificuldades em identificar onde foram parar os benefícios, as obras, ou até mesmo, os produtos gastos com parte do recurso. A pergunta é a seguinte: onde foi parar todo esse dinheiro? A resposta...

O bom senso é o que existe de melhor dividido no mundo, pois cada um se julga tão bem dotado dele que ainda os mais difíceis de terem satisfeitos em outras coisas, não costumam querê-lo mais do que tem”. Toda vez que alguém fala em bom senso, vem-me à lembrança a frase inicial do Discurso sobre o método, de René Descartes.   Na semana retrasada publiquei nesta coluna o artigo “Qual o limite da liberdade de...