A Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha condenou a Agência Estadual de Defesa Agropecuária do Maranhão (Aged) a pagar auxílio-alimentação aos servidores também durante as licenças previstas em lei. A decisão, assinada pelo juiz Douglas Martins, estabelece multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento, com valor revertido ao Fundo Estadual de Direitos Difusos.
A sentença resulta de Ação Civil Pública do Sindicato dos Servidores da Fiscalização Agropecuária (Sinfa-MA), que denunciou cortes indevidos do benefício em licenças remuneradas. O sindicato argumentou que a única vedação expressa está na Lei Estadual nº 9.492/2011, que proíbe o pagamento apenas em férias e cessões a outros órgãos.
Na decisão, o magistrado ressaltou que, nas licenças previstas no artigo 118 da Lei nº 6.107/94, o servidor mantém vínculo e efetivo exercício legal, o que justifica a continuidade do auxílio. Para ele, restrições a benefícios de natureza alimentar exigem previsão legal específica, sob pena de violar os princípios da legalidade e da dignidade da pessoa humana. O entendimento segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça.
Fonte: Com informações da Ascom da CGJ do TJMA
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