Ricardo Marques

POR RICARDO MARQUES 

A decisão do ministro Alexandre de Moraes, que derrubou o ato da Câmara e restabeleceu a perda de mandato da deputada Carla Zambelli, reafirma um princípio essencial do Estado de Direito: ninguém está acima da Constituição. Como ensinou Rui Barbosa: “Todos os poderes são subordinados à Constituição; e, se dela exorbitam, hão de voltar a ela pela força constitucional da autoridade judiciária.”

É exatamente isso que ocorreu. O artigo 55 da Constituição deixa claro que o mandato parlamentar pode ser cassado em caso de violação ao decoro ou condenação judicial. A Câmara, ao desconsiderar esses parâmetros, produziu um ato politicamente compreensível, mas juridicamente insustentável. Cabe ao Supremo — e somente ao Supremo — corrigir desvios que afrontem a separação dos Poderes, a moralidade pública e a probidade administrativa.

Zambelli, não custa lembrar, foi punida em dois processos penais no próprio Supremo. Em um deles, recebeu pena de 10 anos de prisão pela invasão aos sistemas do CNJ — o Conselho Nacional de Justiça. No outro, foi condenada a 5 anos e 3 meses pela perseguição armada a um apoiador do presidente Lula, na véspera do segundo turno de 2022. Depois das condenações, ela fugiu do país e acabou presa na Itália, onde aguarda deportação. Ou seja: uma doidivana sem qualquer condição moral de exercer um mandato. A decisão da Câmara de mantê-la deputada foi, no mínimo, moralmente repugnante.

A decisão de Moraes não é interferência; é exercício legítimo do controle constitucional. É a Justiça garantindo que imunidade não vire impunidade e que o Parlamento preserve a credibilidade indispensável para a democracia funcionar.

Veja o comentário em vídeo (aqui)